Lei 15.100/2025: como a cantina vende sem celular na escola
A Lei 15.100/2025 proíbe o uso de celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos estudantes durante a aula, o recreio e os intervalos entre as aulas, em todas as etapas da educação básica, em escolas públicas e privadas. A lei não fala em cantina nem em pagamentos, mas, como o recreio é justamente o horário da cantina, quem paga pelo celular do aluno precisa de uma alternativa. Este post explica o que a lei diz, o que ela não diz e como a cantina continua vendendo sem depender do celular do estudante.
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. A regra de cada escola está no regimento interno.
O que a Lei 15.100/2025 estabelece
A lei foi sancionada em 13 de janeiro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2025. Entrou em vigor na data da publicação. Seus pontos principais, conforme o texto oficial:
Proibição (art. 2º): fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou os intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica.
Uso pedagógico (art. 2º, § 1º): em sala de aula, o uso é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação.
Perigo e força maior (art. 2º, § 2º): ficam excepcionadas as situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior.
Outras exceções (art. 3º): o uso é permitido, dentro ou fora da sala de aula, para garantir acessibilidade, inclusão, condições de saúde dos estudantes e direitos fundamentais.
Saúde mental (art. 4º): redes de ensino e escolas devem elaborar estratégias sobre sofrimento psíquico e saúde mental, com treinamentos e espaços de escuta.
O que o decreto regulamentador acrescenta
O Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, regulamenta a lei. Para a cantina, o ponto mais relevante é que cada escola deve definir, em seu regimento interno e em sua proposta pedagógica, entre outros pontos, a forma de guarda dos aparelhos durante a aula, o recreio e os intervalos e as consequências do descumprimento. Para uso por estudantes com deficiência ou por razões de saúde, o decreto prevê atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde, que pode ser substituído por outras formas de comprovação a critério dos sistemas de ensino.
O que a lei não diz sobre a cantina
O texto da lei e do decreto não menciona cantina, pagamento ou carteira digital. Isso significa que:
não há uma regra específica proibindo ou autorizando pagar o lanche pelo celular do aluno;
o efeito prático vem da proibição geral: no recreio, o aluno não deve estar usando o celular, e pagar na cantina com o próprio aparelho vai contra essa regra, a menos que a escola decida o contrário em seu regimento;
quem define o detalhe é a escola, com a participação da comunidade escolar.
Por isso, o primeiro passo da cantina é perguntar à direção como o regimento trata o assunto. A interpretação abaixo parte da regra geral e pode variar de escola para escola.
Como a cantina vende sem o celular do aluno
Forma de venda | Como funciona | Precisa do celular do aluno? |
PDV digital no balcão | A cantina identifica o aluno, confere o saldo e registra o pedido | Não |
Terminal de autoatendimento | O aluno entra com login e senha, escolhe o lanche, recebe o ticket e retira no balcão | Não |
Reserva antecipada | O responsável reserva o lanche pelo aplicativo, e o aluno retira no horário do intervalo | Não: o celular é o do responsável, fora da escola |
Saldo pré-pago | O dinheiro vira saldo recarregado pelos pais e é debitado na compra | Não: a recarga é feita pelo responsável |
Dinheiro em espécie | Pagamento no balcão, com troco | Não, mas traz fila, troco e risco de perda |
O que muda para a cantina é onde fica a tecnologia: em vez de estar no bolso do aluno, ela fica no balcão, no terminal e no celular do responsável.
O que a cantina deve fazer agora
Ler o regimento da escola e conversar com a direção sobre como o recreio e os pagamentos serão tratados.
Escolher formas de pagamento que não dependam do celular do aluno. O saldo pré-pago com atendimento por balcão ou terminal é o caminho mais direto.
Treinar a equipe para identificar o aluno e conferir o saldo no sistema, sem pedir o aparelho.
Avisar os pais de que o aluno não precisa levar celular para comprar, e de que a recarga e a reserva são feitas por eles.
Guardar o registro das vendas. Com um sistema, cada compra fica registrada, o que ajuda no fechamento de caixa. Veja o checklist de abertura e fechamento de caixa.
Como o Ezeats se encaixa
No Ezeats, o aluno não precisa do celular para comprar. A cantina identifica o aluno no PDV digital e confere o saldo, há terminal de autoatendimento com login e senha, e o responsável pode recarregar o saldo e reservar o lanche pelo aplicativo. Para entender o funcionamento do lado dos pais, veja como funciona o aplicativo para cantina escolar.
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FAQ
O que diz a Lei 15.100/2025? Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, como celulares, pelos estudantes durante a aula, o recreio e os intervalos, em todas as etapas da educação básica, nas escolas públicas e privadas, com exceções pedagógicas, de saúde, de acessibilidade e de direitos fundamentais.
A Lei 15.100 vale para escolas particulares? Sim. A lei se aplica a estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
A Lei 15.100 proíbe pagar a cantina pelo celular? O texto não trata de cantina nem de pagamento. Como proíbe o uso do celular do aluno no recreio, pagar com o próprio aparelho tende a contrariar a regra, salvo se o regimento da escola dispuser de outra forma. Confirme com a direção.
O aluno pode usar o celular na cantina se a escola permitir? A lei prevê exceções específicas (uso pedagógico em sala, perigo ou força maior, acessibilidade, inclusão, saúde e direitos fundamentais). Pagar o lanche não aparece entre elas. A decisão da escola deve estar de acordo com a lei e com o regimento.
Como a cantina pode vender sem o celular do aluno? Por PDV no balcão com identificação do aluno, terminal de autoatendimento, reserva antecipada feita pelo responsável e saldo pré-pago recarregado pelos pais.
O aluno precisa do celular para usar o saldo da cantina? No Ezeats, não: o saldo é consultado e debitado pelo sistema da cantina. O celular é usado pelo responsável para recarregar e reservar.
Quem fiscaliza o cumprimento da Lei 15.100? O decreto atribui às escolas e aos sistemas de ensino a implementação, com regras no regimento interno. Consulte a secretaria de educação da sua rede para orientações complementares.
O decreto regulamentador também vale para a cantina? Ele não cita a cantina. O que importa para ela é a obrigação de cada escola definir a forma de guarda dos aparelhos e as consequências do descumprimento.
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